REsp 1924728 - DECISAO

REsp 1924728 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão regional por entender que a correção monetária integra os rendimentos de aplicações financeiras como acréscimo patrimonial e disponibilidade econômica, sujeitando-se à incidência do IRPJ e da CSLL, conforme precedentes da Corte e interpretação do art. 97, §2º, do CTN; ademais, o acórdão recorrido não ostentou omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: ENDUTEX BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, Incidência Tributária
Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Atualização Monetária Incidência Tributária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENDUTEX BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão regional por entender que a correção monetária integra os rendimentos de aplicações financeiras como acréscimo patrimonial e disponibilidade econômica, sujeitando-se à incidência do IRPJ e da CSLL, conforme precedentes da Corte e interpretação do art. 97, §2º, do CTN; ademais, o acórdão recorrido não ostentou omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários recursais.