REsp 1924401 - DECISAO

REsp 1924401 - DECISAO

O acórdão concluiu, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que incide IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de diferença de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica/acréscimo patrimonial; assim, não merece provimento o recurso especial que pleiteia a exclusão dessa parcela da base de cálculo, e não há omissão a ser sanada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Petra Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Petra Empreendimentos Imobiliários e Incorporadora Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de diferença de correção monetária
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e análise de questões constitucionais no STJ

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que incide IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de diferença de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica/acréscimo patrimonial; assim, não merece provimento o recurso especial que pleiteia a exclusão dessa parcela da base de cálculo, e não há omissão a ser sanada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.