REsp 1916257 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, tornando-deficientes as razões do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e porque tampouco impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Atualização Monetária, Aplicações Financeiras, Incidência De Tributos, Súmulas STF 283 E 284
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de correção monetária/inflação
- 2 Obrigação de indicar dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (Súmula 284/STF)
- 3 Impossibilidade de conhecer do recurso quando não impugnados fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado, tornando-deficientes as razões do recurso nos termos da Súmula 284/STF, e porque tampouco impugnou os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 283/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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