REsp 1926098 - DECISAO

REsp 1926098 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por entender que é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quanto à parcela decorrente de atualização monetária, por constituir disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: TUDO AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, Disponibilidade Econômica
Tributário IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Atualização Monetária Disponibilidade Econômica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TUDO AZUL PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Tributação de variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  3. 3 Distinção entre disponibilidade econômica e disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por entender que é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quanto à parcela decorrente de atualização monetária, por constituir disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Sem honorários.