REsp 1482673 - DECISAO

REsp 1482673 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e, à luz do entendimento consolidado da Primeira Seção (EREsp 1.210.941/RS) e da jurisprudência das Turmas que a integram, concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período em que o contribuinte se encontrava no regime de lucro presumido; não se verificou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Crédito Presumido De IPI, Lucro Presumido, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Crédito Presumido De IPI Lucro Presumido Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Integração do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Possível violação do art. 535, II, do CPC/1973 na decisão de origem
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.210.941/RS) aos contribuintes no regime de lucro presumido

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e, à luz do entendimento consolidado da Primeira Seção (EREsp 1.210.941/RS) e da jurisprudência das Turmas que a integram, concluiu que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no período em que o contribuinte se encontrava no regime de lucro presumido; não se verificou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento