REsp 1921248 - DECISAO

REsp 1921248 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STF e do STJ de que a limitação de 30% é constitucional e legal, de modo que não há fundamento para afastá-la nem para reconhecer compensação integral na hipótese de extinção da pessoa jurídica; aplica-se, portanto, a orientação consolidada e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Extinção Da Pessoa Jurídica
Tributário IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Extinção Da Pessoa Jurídica

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Parties

BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e base negativa da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, fusão ou cisão
  3. 3 Natureza jurídica da compensação como benefício fiscal e limites da atuação judicial diante da norma tributária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STF e do STJ de que a limitação de 30% é constitucional e legal, de modo que não há fundamento para afastá-la nem para reconhecer compensação integral na hipótese de extinção da pessoa jurídica; aplica-se, portanto, a orientação consolidada e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ