REsp 1753356 - DECISAO

REsp 1753356 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Real, Recolhimento Por Estimativa, Constituição Do Crédito Tributário, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Lucro Real Recolhimento Por Estimativa Constituição Do Crédito Tributário Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de indicação clara dos dispositivos tidos por violados em recurso especial
  3. 3 interpretação da Lei 9.430/1996 quanto ao recolhimento por estimativa e compensação