REsp 1721376 - DECISAO

REsp 1721376 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve julgamento extra petita: o juízo limitou‑se a revisar o lançamento fiscal dentro dos termos da demanda, em vez de cancelá‑lo, e manteve a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta como base de cálculo do IRPJ nas operações de compra e venda de veículos; ademais constatou‑se omissão de receita quanto a comissões e saldo credor de caixa.

Parties
Recorrente: AILTON RODRIGUES & CIA LTDA-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
IRPJ, Julgamento Extra Petita, Revisão De Lançamento Fiscal, Omissão De Receita, Base De Cálculo, Percentual De 8% Sobre Receita Bruta
Tributário Processual Civil IRPJ Julgamento Extra Petita Revisão De Lançamento Fiscal Omissão De Receita Base De Cálculo Percentual De 8% Sobre Receita Bruta

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Parties

AILTON RODRIGUES & CIA LTDA-ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 determinação da base de cálculo do IRPJ e aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta
  3. 3 omissão de receita relativa a comissões

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve julgamento extra petita: o juízo limitou‑se a revisar o lançamento fiscal dentro dos termos da demanda, em vez de cancelá‑lo, e manteve a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta como base de cálculo do IRPJ nas operações de compra e venda de veículos; ademais constatou‑se omissão de receita quanto a comissões e saldo credor de caixa.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por AILTON RODRIGUES & CIA LTDA-ME.
  • Publique-se.