REsp 1721376 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a autorização para equiparar vendas de veículos usados à consignação não transforma tais operações em prestação de serviços para fins de IRPJ e CSLL, sendo aplicável o coeficiente de 8% sobre a receita bruta; foi também mantida a incidência por omissão de receita.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Compra E Venda De Veículos Usados, Consignação, Base De Cálculo, Omissão De Receita
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Equiparação da compra e venda de veículos usados à consignação para fins de apuração do IRPJ e da CSLL
- 2 Aplicação do percentual de presunção de 8% sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do IRPJ
- 3 Apuração de omissão de receita em decorrência de saldo credor de caixa e contabilização de notas fiscais
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por estar em dissonância com a jurisprudência do STJ, que entende que a autorização para equiparar vendas de veículos usados à consignação não transforma tais operações em prestação de serviços para fins de IRPJ e CSLL, sendo aplicável o coeficiente de 8% sobre a receita bruta; foi também mantida a incidência por omissão de receita.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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