REsp 1868026 - ACORDAO

A permuta de imóveis não se equipara à compra e venda para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por não gerar, em regra, receita, faturamento ou lucro; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Permuta De Imóveis, Não Equiparação a Compra E Venda, Ausência De Lucro, Receita, Renda Ou Faturamento

Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Permuta De Imóveis Não Equiparação a Compra E Venda Ausência De Lucro, Receita, Renda Ou Faturamento

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Equiparação da permuta de imóveis à compra e venda para fins de tributação do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS

Ratio Decidendi

A permuta de imóveis não se equipara à compra e venda para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por não gerar, em regra, receita, faturamento ou lucro; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.