REsp 1921250 - DECISAO

REsp 1921250 - DECISAO

O recurso não conheceu porque o STF, no RE 591.340 (Tema 117), declarou constitucional a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e na base negativa da CSLL, e porque o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 impede a compensação de prejuízos da sucedida pela sucessora em operações societárias, entendimento reafirmado por precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Sucessão De Empresas, Art. 33 Do Decreto Lei 2.341/1987
Tributário Constitucional IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Sucessão De Empresas Art. 33 Do Decreto Lei 2.341/1987

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf/1988) / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade da limitação a empresas extintas ou em caso de sucessão (incorporação, fusão, cisão)
  3. 3 Vedação à compensação de prejuízos fiscais pela sucessora prevista no art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque o STF, no RE 591.340 (Tema 117), declarou constitucional a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais no IRPJ e na base negativa da CSLL, e porque o art. 33 do Decreto-Lei 2.341/1987 impede a compensação de prejuízos da sucedida pela sucessora em operações societárias, entendimento reafirmado por precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.