REsp 1927328 - DECISAO

REsp 1927328 - DECISAO

Fundada na jurisprudência dominante do STJ e no entendimento do STF (RE 591.340), reconheceu-se a legalidade e constitucionalidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se a Súmula 568 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Real Transporte e Turismo S.A. - Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Legalidade E Constitucionalidade
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Legalidade E Constitucionalidade

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Parties

Real Transporte e Turismo S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Julgamento Do Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais para determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 violação alegada dos arts. 42 e 58 da Lei n. 8.981/1995 e dos arts. 15 e 16 da Lei n. 9.065/1995
  3. 3 alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

Fundada na jurisprudência dominante do STJ e no entendimento do STF (RE 591.340), reconheceu-se a legalidade e constitucionalidade da limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, aplicando-se a Súmula 568 do STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.