REsp 1741125 - DECISAO

REsp 1741125 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há direito líquido e certo à dedução de perdas no recebimento de créditos sem observância da disciplina legal prevista nos arts. 9º a 14 da Lei n. 9.430/96 e que, na parte em que a matéria foi decidida com fundamento predominante em questões constitucionais, tais temas não são examináveis em recurso especial, pelo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S/A; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Plenária
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei N. 9.430/96, Dedução De Perdas No Recebimento De Créditos, Arts. 9º a 14 Da Lei N. 9.430/96, Decadência, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Mandado De Segurança Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Lei N. 9.430/96 Dedução De Perdas No Recebimento De Créditos +3 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Plenária

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 9º a 14 da Lei n. 9.430/96 para dedução de perdas no recebimento de créditos
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança e prazo decadencial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há direito líquido e certo à dedução de perdas no recebimento de créditos sem observância da disciplina legal prevista nos arts. 9º a 14 da Lei n. 9.430/96 e que, na parte em que a matéria foi decidida com fundamento predominante em questões constitucionais, tais temas não são examináveis em recurso especial, pelo que, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

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