REsp 1926264 - DECISAO

REsp 1926264 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, porquanto o acolhimento da pretensão implicaria interpretação de preceitos constitucionais e, assim, exame vedado em sede de Recurso Especial, além de que a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 foi entendida como modalidade de extinção de crédito e a compensação é regulada pela lei vigente à data do encontro de contas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/15 e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Apuração Mensal, Compensação De Crédito, Alteração Legislativa, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Apuração Mensal Compensação De Crédito Alteração Legislativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.670/2018 à compensação de créditos de IRPJ e CSLL
  2. 2 Violação dos princípios da segurança jurídica e da anterioridade tributária
  3. 3 Direito subjetivo à compensação de créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, porquanto o acolhimento da pretensão implicaria interpretação de preceitos constitucionais e, assim, exame vedado em sede de Recurso Especial, além de que a alteração promovida pela Lei 13.670/2018 foi entendida como modalidade de extinção de crédito e a compensação é regulada pela lei vigente à data do encontro de contas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/15 e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.