EREsp 1920200 - DECISAO

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Ante a jurisprudência consolidada do STJ e as disposições legais (art. 9º da Lei 9.718/1998 e vedação da atualização nas demonstrações pela Lei 9.249/1995), os rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, constituem acréscimo patrimonial tributável; como a orientação do Tribunal Superior coincide com o acórdão recorrido aplica-se a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: BERNARDON ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária, Habilidade Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária Habilidade Jurisdicional +1 more

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Parties

BERNARDON ADVOCACIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Vedação à atualização monetária das demonstrações financeiras para fins de dedução tributária
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e impossibilidade de conhecer recurso por divergência quando orientação do Tribunal é coincidente

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e as disposições legais (art. 9º da Lei 9.718/1998 e vedação da atualização nas demonstrações pela Lei 9.249/1995), os rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, constituem acréscimo patrimonial tributável; como a orientação do Tribunal Superior coincide com o acórdão recorrido aplica-se a Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais.
  • Publique-se.