REsp 1928811 - DECISAO

REsp 1928811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento pacífico do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras mesmo quando decorrentes de correção monetária, por tratar-se de disponibilidade econômica, e com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EMBRAR EQUIPAMENTOS E COMPONENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Incidência Tributária, Lucro Líquido
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Incidência Tributária +1 more

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Parties

EMBRAR EQUIPAMENTOS E COMPONENTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras decorrentes de correção monetária
  2. 2 Legalidade da tributação de variações patrimoniais por diferença de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento pacífico do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras mesmo quando decorrentes de correção monetária, por tratar-se de disponibilidade econômica, e com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.