REsp 1902562 - DECISAO

REsp 1902562 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento porque o recorrente não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a tributação, pelo IRPJ e CSLL, das variações patrimoniais decorrentes de correção monetária em aplicações financeiras por representarem disponibilidade econômica.

Parties
Recorrente: BALDO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BALDO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive parcela correspondente à correção monetária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF em alegações genéricas de violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e, nessa parte, negado provimento porque o recorrente não demonstrou a violação específica de dispositivo de lei federal exigida para o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece a tributação, pelo IRPJ e CSLL, das variações patrimoniais decorrentes de correção monetária em aplicações financeiras por representarem disponibilidade econômica.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.