REsp 1871544 - DECISAO

REsp 1871544 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo em não apreciar a questão relativa à aplicação da Lei 11.727/2008 suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova e específica análise das matérias indicadas nos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei 9.249/95, Redução De Alíquotas, Serviços Hospitalares, Consultas Médicas, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Lei 11.727/2008
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Lei 9.249/95 Redução De Alíquotas Serviços Hospitalares Consultas Médicas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Para Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 11.727/2008 quanto à restrição do benefício fiscal
  2. 2 redução de alíquotas do IRPJ e da CSLL para prestadoras de serviços hospitalares
  3. 3 exclusão das simples consultas médicas do benefício

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo em não apreciar a questão relativa à aplicação da Lei 11.727/2008 suscitada nos embargos de declaração, configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por esse motivo anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova e específica análise das matérias indicadas nos declaratórios.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo a fim de que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para nova apreciação específica das matérias articuladas nos embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.