REsp 1900627 - DECISAO

REsp 1900627 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ autoriza a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras mesmo quando refletem inflação, não existe previsão legal para deduzir a inflação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a alegação de omissão foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: AGIPLAN FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Inflação, Aplicações Financeiras, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Inflação Aplicações Financeiras Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

AGIPLAN FINANCEIRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 possibilidade de dedução da parcela correspondente à inflação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 alegação de omissão judicial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a jurisprudência do STJ autoriza a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras mesmo quando refletem inflação, não existe previsão legal para deduzir a inflação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e a alegação de omissão foi genérica, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.