REsp 1927886 - DECISAO

REsp 1927886 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário
Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de dedução da correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Distinção entre correção monetária e lucro inflacionário