REsp 1927310 - DECISAO

REsp 1927310 - DECISAO

A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor da base de cálculo, não configurando majoração do tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN, e, por disposição legal e normativa (art. 65, §§1º e 2º, da Lei 8.981/95; art. 727 do RIR/99) e jurisprudência do STJ, o IRPJ e a CSLL incidem sobre esses rendimentos; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CONTRIBUINTE; Recorrido: FISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária De Aplicações Financeiras, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária De Aplicações Financeiras Base De Cálculo Lucro Inflacionário Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONTRIBUINTE

Recorrente

FISCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Se a atualização monetária constitui majoração de tributo
  3. 3 Distinção entre correção monetária e lucro inflacionário

Ratio Decidendi

A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor da base de cálculo, não configurando majoração do tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN, e, por disposição legal e normativa (art. 65, §§1º e 2º, da Lei 8.981/95; art. 727 do RIR/99) e jurisprudência do STJ, o IRPJ e a CSLL incidem sobre esses rendimentos; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.