EREsp 1927320 - DECISAO

EREsp 1927320 - DECISAO

A correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras constitui mera atualização do valor da base de cálculo, permitida pelo art. 97, §2º, do CTN, e a incidência do IRPJ e da CSLL sobre esses rendimentos encontra previsão no art. 65 da Lei 8.981/95 e no art. 727 do RIR/1999; não se trata de tributação do lucro inflacionário, de modo que não há ilegalidade na cobrança, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Base De Cálculo Lucro Inflacionário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de dedução da correção monetária da base de cálculo do imposto
  3. 3 Distinção entre correção monetária (atualização da base) e lucro inflacionário

Ratio Decidendi

A correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras constitui mera atualização do valor da base de cálculo, permitida pelo art. 97, §2º, do CTN, e a incidência do IRPJ e da CSLL sobre esses rendimentos encontra previsão no art. 65 da Lei 8.981/95 e no art. 727 do RIR/1999; não se trata de tributação do lucro inflacionário, de modo que não há ilegalidade na cobrança, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.