REsp 1929679 - DECISAO

REsp 1929679 - DECISAO

A correção monetária constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo e, nos termos do art. 97, §2º do CTN, não representa majoração de tributo; por isso o IRPJ e a CSLL incidem sobre os rendimentos de aplicações financeiras incluindo a correção monetária, com respaldo no art. 65 da Lei 8.981/95, no art. 727 do RIR/99 e na jurisprudência do STJ, sendo o recurso especial inadmissível para afastar essa incidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Base De Cálculo Lucro Inflacionário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de deduzir a atualização monetária da base de cálculo do imposto
  3. 3 Distinção entre correção monetária e lucro inflacionário

Ratio Decidendi

A correção monetária constitui mera atualização do valor monetário da base de cálculo e, nos termos do art. 97, §2º do CTN, não representa majoração de tributo; por isso o IRPJ e a CSLL incidem sobre os rendimentos de aplicações financeiras incluindo a correção monetária, com respaldo no art. 65 da Lei 8.981/95, no art. 727 do RIR/99 e na jurisprudência do STJ, sendo o recurso especial inadmissível para afastar essa incidência.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.