REsp 1929418 - DECISAO

REsp 1929418 - DECISAO

A correção monetária representa acréscimo do valor nominal da moeda e disponibilidade econômica decorrente do capital, integrando o lucro líquido tributável; portanto, é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, conforme art. 43 do CTN e jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança

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Parties

PEDREIRA VALE DO SELKE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Tributação da parcela correspondente à correção monetária (inflação) nos rendimentos de aplicações financeiras

Ratio Decidendi

A correção monetária representa acréscimo do valor nominal da moeda e disponibilidade econômica decorrente do capital, integrando o lucro líquido tributável; portanto, é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, conforme art. 43 do CTN e jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.