EREsp 1900894 - DECISAO

EREsp 1900894 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal de interpretação controvertida exigido para o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária.

Parties
Recorrente: A.J.SHIAVON IMOVEIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

A.J.SHIAVON IMOVEIS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive parcela correspondente à correção monetária
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não indicou dispositivo de lei federal de interpretação controvertida exigido para o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.