REsp 1921222 - DECISAO

REsp 1921222 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a permuta de bens imóveis, em regra, não constitui receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não havendo omissão demonstrada nos embargos de declaração; aplicou-se ainda o entendimento de que apenas eventual "torna" deve ser tributada no caso de empresas optantes pelo lucro presumido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e lhe NEGO PROVIMENTO.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Permuta De Imóveis, Lucro Presumido, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Permuta De Imóveis Lucro Presumido +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a permuta de imóveis configura receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS quando realizada por pessoa jurídica optante pelo lucro presumido
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do tribunal de origem e nos embargos de declaração quanto à tese suscitada pela Fazenda Nacional
  3. 3 Aplicabilidade das regras processuais do CPC/2015 e possibilidade de decisão monocrática nos termos do art. 932, IV, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ de que a permuta de bens imóveis, em regra, não constitui receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, não havendo omissão demonstrada nos embargos de declaração; aplicou-se ainda o entendimento de que apenas eventual "torna" deve ser tributada no caso de empresas optantes pelo lucro presumido.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e lhe NEGO PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do Recurso Especial e lhe NEGO PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.