REsp 1589238 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e envolve conflito entre norma ordinária e norma de natureza complementar e princípios de natureza constitucional (art. 6º da LICC), tornando incompetente o Superior Tribunal de Justiça para rever a questão, que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; há, inclusive, recurso extraordinário nos autos.

Parties
Impetrante: Caf Florestal Ltda.; Recorrente/agravante: Aperam Bioenergia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, Correção Monetária, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Anterioridade, Irretroatividade, Competência Do STF, Inviabilidade De Recurso Especial, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar
Processual Civil Tributário IRPJ Correção Monetária Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Anterioridade Irretroatividade +3 more

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Parties

Caf Florestal Ltda.

Impetrante

Aperam Bioenergia Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a controvérsia foi decidida sob fundamento eminentemente constitucional pelo tribunal de origem
  2. 2 Conflito entre arts. 104 e 178 do CTN e art. 15 da Lei n. 8.023/1990
  3. 3 Aplicação do art. 6º da LICC (natureza constitucional dos princípios nela contidos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional e envolve conflito entre norma ordinária e norma de natureza complementar e princípios de natureza constitucional (art. 6º da LICC), tornando incompetente o Superior Tribunal de Justiça para rever a questão, que deve ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal; há, inclusive, recurso extraordinário nos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conhecido o recurso especial na instância do Superior Tribunal de Justiça