REsp 1914477 - DECISAO

REsp 1914477 - DECISAO

Deferiu-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, seja promovido o juízo de conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o apelo especial terá seguimento denegado; se divergir, será novamente examinado pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
IRPJ, CSLL, ISSQN, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL ISSQN Base De Cálculo Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do ISSQN nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Suspensão de processos semelhantes em razão de tema repetitivo relacionado ao ICMS
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem após publicação de acórdão representativo

Ratio Decidendi

Deferiu-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, seja promovido o juízo de conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, o apelo especial terá seguimento denegado; se divergir, será novamente examinado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte para aguardar publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte