REsp 1926263 - DECISAO

REsp 1926263 - DECISAO

O STJ concluiu que a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras representa disponibilidade econômica/ acréscimo patrimonial sujeita à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, estando amparada no art.153, III da CF, no art.43 do CTN, no Decreto nº 9.580/2018 e no Decreto-Lei nº 1.598/1977, bem como em precedentes desta Corte, não configurando violação ao princípio da capacidade contributiva nem tratamento de lucro inflacionário vedado.

Parties
Recorrente: AZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Capacidade Contributiva, Incidência Tributária
Direito Tributário IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Capacidade Contributiva Incidência Tributária

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Parties

AZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e outras

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Se a correção monetária constitui ou não acréscimo patrimonial tributável (renda/lucro)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras representa disponibilidade econômica/ acréscimo patrimonial sujeita à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, estando amparada no art.153, III da CF, no art.43 do CTN, no Decreto nº 9.580/2018 e no Decreto-Lei nº 1.598/1977, bem como em precedentes desta Corte, não configurando violação ao princípio da capacidade contributiva nem tratamento de lucro inflacionário vedado.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial