EREsp 1904109 - DECISAO

EREsp 1904109 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que prevalece o entendimento do STJ no sentido de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive sobre a parcela decorrente de correção monetária por constituir disponibilidade econômica/ acréscimo nominal; além disso, o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S/A e outros; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso Especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Incidência Sobre Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Incidência Sobre Aplicações Financeiras Correção Monetária Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S/A e outros

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Se a parcela correspondente à correção monetária integra a base de cálculo tributável
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que prevalece o entendimento do STJ no sentido de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive sobre a parcela decorrente de correção monetária por constituir disponibilidade econômica/ acréscimo nominal; além disso, o recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelo art.1.029 do CPC/2015 e art.255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial interposto por KARAGOUNIS PARTICIPAÇÕES S/A e outros, nos termos do art.255, §4º, II, do RISTJ.