REsp 1932276 - DECISAO

REsp 1932276 - DECISAO

A recorrente não comprovou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; e, quanto ao mérito, prevalece a jurisprudência do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras mesmo quando referentes a diferença de correção monetária; assim, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e art. 255, §4º do RISTJ.

Parties
Recorrente: Bettanin Industrial S.A. e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Base De Cálculo, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Base De Cálculo Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Bettanin Industrial S.A. e filiais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive diferença de correção monetária
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC e admissibilidade do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

A recorrente não comprovou a omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF; e, quanto ao mérito, prevalece a jurisprudência do STJ de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras mesmo quando referentes a diferença de correção monetária; assim, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e art. 255, §4º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.