REsp 1929687 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria análise de questão de natureza constitucional e haveria usurpação da competência do STF; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, nos termos do art. 255 do RISTJ, justificando a denegação de seguimento.
- Parties
- Recorrente: TABACOS D"ITÁLIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- IRPJ, CSLL, Regime De Apuração, Livre Opção Do Contribuinte, Irretratabilidade Da Opção, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
TABACOS D"ITÁLIA LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de alteração da sistemática de recolhimento do IRPJ e da CSLL do regime de lucro real anual para trimestral
- 2 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão recorrida tem fundamentação predominantemente constitucional
- 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255 do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria análise de questão de natureza constitucional e haveria usurpação da competência do STF; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado analiticamente, nos termos do art. 255 do RISTJ, justificando a denegação de seguimento.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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