REsp 1905015 - DECISAO

REsp 1905015 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por compreender o Tribunal que a jurisprudência do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras resultantes de diferença de correção monetária por se tratarem de disponibilidade econômica; além disso, o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar o dispositivo legal objeto de divergência nem demonstrar a similitude fático-jurídica exigida.

Parties
Recorrente: ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Atualização Monetária Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ZIKELI INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial por deficiência de fundamentação em face da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento, por compreender o Tribunal que a jurisprudência do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras resultantes de diferença de correção monetária por se tratarem de disponibilidade econômica; além disso, o pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação do recurso, nos termos da Súmula 284/STF, por não indicar o dispositivo legal objeto de divergência nem demonstrar a similitude fático-jurídica exigida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.