REsp 1907870 - DECISAO

REsp 1907870 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento pacífico de que os rendimentos de aplicações financeiras, ainda que decorrentes de atualização monetária/inflação, constituem disponibilidade econômica sujeita a IRPJ e CSLL; ademais, as alegações de dissídio jurisprudencial e de violação de normas constitucionais não foram conhecidas em razão de fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), óbice à divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e reserva de competência do STF para as normas constitucionais apontadas.

Parties
Recorrente: WERNER CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, Incidência, Súmulas 284/stf E 13/stj, Competência Do STF
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Atualização Monetária Incidência Súmulas 284/stf E 13/stj +1 more

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Parties

WERNER CALÇADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de atualização monetária/inflação
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial para discutir violação de normas constitucionais reservadas ao STF (arts. 153 e 195, I, CF)

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento pacífico de que os rendimentos de aplicações financeiras, ainda que decorrentes de atualização monetária/inflação, constituem disponibilidade econômica sujeita a IRPJ e CSLL; ademais, as alegações de dissídio jurisprudencial e de violação de normas constitucionais não foram conhecidas em razão de fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF), óbice à divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ) e reserva de competência do STF para as normas constitucionais apontadas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.