REsp 1926083 - DECISAO

REsp 1926083 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão relevante nem particularizou o dissídio jurisprudencial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive pela diferença de correção monetária.

Parties
Recorrente: LOCAL LOCADORA DE ÔNIBUS CANOAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Atualização Monetária Omissão E Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOCAL LOCADORA DE ÔNIBUS CANOAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de demonstração precisa do dissídio jurisprudencial e do prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas na parte conhecida negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou omissão relevante nem particularizou o dissídio jurisprudencial, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive pela diferença de correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.