AREsp 1790130 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a Lei nº 9.249/95 não impõe restrição temporal à dedução dos JCP, permitindo que a dedução ocorra no ano-calendário em que os juros forem efetivamente pagos ou creditados, mesmo que se refiram a lucros de exercícios anteriores, e que norma regulamentar não pode limitar direito previsto em lei.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Juros Sobre O Capital Próprio, Dedutibilidade, Regime De Caixa, In/rfb Nº 1.515/14
Tributário IRPJ CSLL Juros Sobre O Capital Próprio Dedutibilidade Regime De Caixa In/rfb Nº 1.515/14

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio pagos em exercício posterior aos lucros a que se referem
  2. 2 Compatibilidade da IN/RFB nº 1.515/14 com a Lei nº 9.249/95
  3. 3 Interpretação do art. 9º da Lei nº 9.249/95 quanto à exigência temporal para dedução dos JCP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento de que a Lei nº 9.249/95 não impõe restrição temporal à dedução dos JCP, permitindo que a dedução ocorra no ano-calendário em que os juros forem efetivamente pagos ou creditados, mesmo que se refiram a lucros de exercícios anteriores, e que norma regulamentar não pode limitar direito previsto em lei.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.