REsp 1865929 - DECISAO

REsp 1865929 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos legais citados (art. 9º da Lei 9.718/1998 e art. 4º da Lei 9.249/1995), os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, incluindo a parcela decorrente de correção monetária, configuram acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL; não há amparo legal para deduzir a correção monetária da base de cálculo, e, por isso, não se conhece do recurso especial da recorrente e julgam‑se prejudicados os embargos de declaração.

Parties
Agravante (ente Público): FAZENDA NACIONAL; Embargante; Recorrente No Recurso Especial: FOCUS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Agravo Interno E Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 399/403; não conheço do recurso especial da FOCUS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; julgo prejudicados seus embargos de declaração; sem fixação de honorários recursais.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Lucro Inflacionário, Vedação De Atualização Monetária Das Demonstrações Financeiras, Nominalismo Fiscal, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Lucro Inflacionário Vedação De Atualização Monetária Das Demonstrações Financeiras +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante (ente Público)

FOCUS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo De Retratação; Decisão Sobre Agravo Interno E Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras incluindo parcela decorrente de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de exclusão do lucro inflacionário da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicação do nominalismo fiscal e vedação legal à correção monetária das demonstrações financeiras (Lei 9.249/1995)

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência do STJ e com os dispositivos legais citados (art. 9º da Lei 9.718/1998 e art. 4º da Lei 9.249/1995), os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicações financeiras, incluindo a parcela decorrente de correção monetária, configuram acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL; não há amparo legal para deduzir a correção monetária da base de cálculo, e, por isso, não se conhece do recurso especial da recorrente e julgam‑se prejudicados os embargos de declaração.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 399/403; não conheço do recurso especial da FOCUS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; julgo prejudicados seus embargos de declaração; sem fixação de honorários recursais.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 399/403
  • Não conheço do recurso especial da FOCUS - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.