AREsp 1793612 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar o óbice, motivo pelo qual manteve-se a não admissão do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Permuta De Imóveis, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Compensação De Valores
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Permuta De Imóveis Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos em permuta de imóveis
  2. 2 Requisitos de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Possibilidade de compensação de valores indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, tampouco indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes necessários para afastar o óbice, motivo pelo qual manteve-se a não admissão do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial fundado na Súmula n. 83/STJ.