REsp 1907745 - DECISAO

REsp 1907745 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negado provimento, em razão da deficiência de fundamentação das alegações recursais (incidência da Súmula 284/STF) e da jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 83/STJ) que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, mesmo quando constituídos por variações decorrentes de correção monetária.

Parties
Recorrente: DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DALLASANTA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária
  2. 2 Alegada omissão e necessidade de prequestionamento (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 Jurisprudência consolidada e possibilidade de divergência jurisprudencial prejudicada por óbice sumular

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, negado provimento, em razão da deficiência de fundamentação das alegações recursais (incidência da Súmula 284/STF) e da jurisprudência consolidada no STJ (Súmula 83/STJ) que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, mesmo quando constituídos por variações decorrentes de correção monetária.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.