EREsp 1920242 - DECISAO

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Sendo os rendimentos de aplicações financeiras acréscimos patrimoniais que representam disponibilidade econômica do capital, são integráveis na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive quando correspondem à parcela de atualização monetária; a jurisprudência do STJ e dispositivos legais citados amparam a incidência, e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice de admissibilidade, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: ÁQUILA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Recorrente: LMF PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Variações Patrimoniais, Capacidade Contributiva, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Variações Patrimoniais Capacidade Contributiva +2 more

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Parties

ÁQUILA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Recorrente

LMF PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Na Parte Conhecida, Não Provido (julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Possibilidade de correção monetária das demonstrações financeiras da pessoa jurídica
  3. 3 Prejudicialidade da análise de divergência jurisprudencial quando obstada pela alínea a do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Sendo os rendimentos de aplicações financeiras acréscimos patrimoniais que representam disponibilidade econômica do capital, são integráveis na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive quando correspondem à parcela de atualização monetária; a jurisprudência do STJ e dispositivos legais citados amparam a incidência, e a análise de divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice de admissibilidade, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida