REsp 1911115 - DECISAO

REsp 1911115 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas constitucionais suscitadas no acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, alegações de violação de normas constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, não pela via do recurso especial.

Parties
Recorrente: MACROFERTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Estimativa, Compensação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Anterioridade, Segurança Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IRPJ CSLL Estimativa Compensação Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MACROFERTIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Vedação de compensação das estimativas do IRPJ e CSLL
  2. 2 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Alegada violação dos princípios da segurança jurídica e da anterioridade

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das normas constitucionais suscitadas no acórdão recorrido, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, alegações de violação de normas constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, não pela via do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.