REsp 1737790 - DECISAO

REsp 1737790 - DECISAO

A permuta de imóveis não gera, em regra, receita bruta, faturamento ou lucro passível de inclusão na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; assim, os valores recebidos em permuta não se enquadram como receita tributável, ressalvada a tributação da eventual torna recebida por empresas no regime do lucro presumido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Permuta De Imóveis, Faturamento, Lucro Presumido, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Permuta De Imóveis Faturamento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o valor recebido em permuta de imóveis integra receita bruta e base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS
  2. 2 Se a permuta de imóveis deve ser equiparada a contrato de compra e venda para fins de tributação

Ratio Decidendi

A permuta de imóveis não gera, em regra, receita bruta, faturamento ou lucro passível de inclusão na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; assim, os valores recebidos em permuta não se enquadram como receita tributável, ressalvada a tributação da eventual torna recebida por empresas no regime do lucro presumido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.