REsp 1462261 - DECISAO

REsp 1462261 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração da omissão alegada no art. 535 do CPC/1973; no mérito, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual juros moratórios contratuais configuram lucros cessantes (natureza remuneratória) e, portanto, integram a base tributável do IRPJ e da CSLL, bem como que a correção monetária e os juros compõem a base de cálculo do PIS/COFINS à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/03; por estarem em harmonia com essa jurisprudência, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Juros Moratórios, Correção Monetária, Restituição Do Indébito, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e correção monetária recebidos na restituição do indébito
  2. 2 Natureza jurídica (indenizatória ou remuneratória) dos juros de mora decorrentes de inadimplemento contratual
  3. 3 Inclusão da correção monetária e dos juros moratórios na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência na demonstração da omissão alegada no art. 535 do CPC/1973; no mérito, o Tribunal aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual juros moratórios contratuais configuram lucros cessantes (natureza remuneratória) e, portanto, integram a base tributável do IRPJ e da CSLL, bem como que a correção monetária e os juros compõem a base de cálculo do PIS/COFINS à luz das Leis 10.637/02 e 10.833/03; por estarem em harmonia com essa jurisprudência, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, §11, do CPC/2015)
  • Publique-se