REsp 1920278 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo adotou fundamento suficiente: nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, juros de mora na repetição de indébito revestem-se de natureza de lucros cessantes e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não autorizam exclusão da correção monetária, e não há negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AUTO ADESIVOS PARANÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Lucros Cessantes, Inconstitucionalidade
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito +3 more

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Parties

AUTO ADESIVOS PARANÁ S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na restituição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros moratórios e correção monetária (taxa SELIC) na repetição de indébito
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo adotou fundamento suficiente: nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, juros de mora na repetição de indébito revestem-se de natureza de lucros cessantes e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 não autorizam exclusão da correção monetária, e não há negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.