REsp 1934607 - DECISAO

REsp 1934607 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a correção monetária sobre rendimentos de aplicações financeiras constitui disponibilidade econômica que aumenta o valor nominal da moeda e, assim, integra o lucro tributável para fins de IRPJ e CSLL, conforme jurisprudência consolidada do STJ e fundamentos do art. 92 do Código Civil.

Parties
Recorrente: FERRAMENTAS PARABONI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária, Mandado De Segurança, Capacidade Contributiva
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FERRAMENTAS PARABONI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de correção monetária.
  2. 2 Se a correção monetária integra disponibilidade econômica capaz de justificar a tributação (capacidade contributiva).

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a correção monetária sobre rendimentos de aplicações financeiras constitui disponibilidade econômica que aumenta o valor nominal da moeda e, assim, integra o lucro tributável para fins de IRPJ e CSLL, conforme jurisprudência consolidada do STJ e fundamentos do art. 92 do Código Civil.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.