REsp 1733992 - DECISAO

REsp 1733992 - DECISAO

Como a Portaria ME nº 410/2020 atribuiu efeito vinculante à Súmula CARF nº 139, que reconheceu a procedência do direito discutido pelos impetrantes, verificou-se a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o Recurso Especial foi declarado prejudicado; por idêntica razão, considerou-se prejudicado o recurso extraordinário concomitante.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual
Outcome
Recurso Especial julgado prejudicado por perda superveniente do interesse processual; recurso extraordinário igualmente prejudicado.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lei Nº 9.430/1996, Perda Do Objeto, Efeito Vinculante, Súmula CARF Nº 139, Mandado De Segurança, Prejudicialidade
Direito Tributário Direito Processual Direito Administrativo IRPJ CSLL Lei Nº 9.430/1996 Perda Do Objeto Efeito Vinculante +3 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Recurso Especial Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução de perdas no recebimento de créditos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL nos termos da Lei nº 9.430/1996
  2. 2 Efeito vinculante atribuído à Súmula CARF nº 139 pela Portaria ME nº 410/2020
  3. 3 Perda superveniente do interesse processual que prejudica o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a Portaria ME nº 410/2020 atribuiu efeito vinculante à Súmula CARF nº 139, que reconheceu a procedência do direito discutido pelos impetrantes, verificou-se a perda superveniente do interesse processual, razão pela qual o Recurso Especial foi declarado prejudicado; por idêntica razão, considerou-se prejudicado o recurso extraordinário concomitante.

Court Disposition

Recurso Especial julgado prejudicado por perda superveniente do interesse processual; recurso extraordinário igualmente prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o Recurso Especial.
  • Considero prejudicado o recurso extraordinário de fls. 412/473e, nos termos dos arts. 1.031, § 1º e 1.042, § 8º do Código de Processo Civil.