REsp 1935755 - DECISAO

REsp 1935755 - DECISAO

A parte não demonstrou objetivamente as omissões alegadas no acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive aqueles decorrentes de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Benoit Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Incidência Tributária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Incidência Tributária Mandado De Segurança

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Parties

Benoit Eletrodomésticos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de diferença de correção monetária
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

A parte não demonstrou objetivamente as omissões alegadas no acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); além disso, a jurisprudência dominante do STJ reconhece a legitimidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive aqueles decorrentes de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica, de modo que o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.