EREsp 1871748 - DECISAO

EREsp 1871748 - DECISAO

O STJ entendeu ser legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quando constituídos por diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital que acrescenta valor nominal; além disso, a atualização monetária é acessória ao capital (art. 92 CC), de modo que o acessório acompanha o principal, não sendo possível excluir tais valores da base de cálculo tributária.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrente: Mecasul Auto Mecânica S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Princípio Do Nominalismo Da Moeda, Capacidade Contributiva, Súmula 284/stf, Incidência Tributária
Direito Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Princípio Do Nominalismo Da Moeda Capacidade Contributiva +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Mecasul Auto Mecânica S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno No Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de diferença de correção monetária
  2. 2 Aplicação do princípio do nominalismo da moeda na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Admissibilidade recursal e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O STJ entendeu ser legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quando constituídos por diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital que acrescenta valor nominal; além disso, a atualização monetária é acessória ao capital (art. 92 CC), de modo que o acessório acompanha o principal, não sendo possível excluir tais valores da base de cálculo tributária.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.