REsp 1929416 - DECISAO

REsp 1929416 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que a verba recebida na hipótese, qualificada pelo Tribunal Regional Federal como compensação por lucros cessantes, representa acréscimo patrimonial e sujeita-se à incidência do IRPJ e da CSLL nos termos do art. 43 do CTN e do art. 70 da Lei 9.430/1996; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão regional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: VINÍCOLA PRADENSE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucros Cessantes, Distrato, Multa Indenizatória, Tributação De Indenizações
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucros Cessantes Distrato Multa Indenizatória Tributação De Indenizações

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Parties

VINÍCOLA PRADENSE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre valores recebidos a título de multa indenizatória/distrato classificados como lucros cessantes
  2. 2 Alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão regional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento de que a verba recebida na hipótese, qualificada pelo Tribunal Regional Federal como compensação por lucros cessantes, representa acréscimo patrimonial e sujeita-se à incidência do IRPJ e da CSLL nos termos do art. 43 do CTN e do art. 70 da Lei 9.430/1996; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão regional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intime-se.