REsp 1749982 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, aplica-se o entendimento consolidado de que a compensação tributária deve observar o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, motivo pelo qual a compensação apenas com tributos da mesma espécie e com débitos vincendos estava correta; ademais, a inclusão das custas e despesas processuais na condenação e a majoração dos honorários recursais encontram respaldo no art. 21 do CPC/1973 e no art. 85 do CPC/2015, bem como na jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, Compensação Tributária, Leasing, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Sucumbência Em Grau Recursal
Tributário Processual Civil IRPJ Compensação Tributária Leasing Custas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbência Em Grau Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação tributária apenas com tributos da mesma espécie e após trânsito em julgado
  2. 2 Natureza das parcelas de contratos de leasing como despesa operacional dedutível
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão das custas e despesas processuais na condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, aplica-se o entendimento consolidado de que a compensação tributária deve observar o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da ação, motivo pelo qual a compensação apenas com tributos da mesma espécie e com débitos vincendos estava correta; ademais, a inclusão das custas e despesas processuais na condenação e a majoração dos honorários recursais encontram respaldo no art. 21 do CPC/1973 e no art. 85 do CPC/2015, bem como na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão que determinou a inclusão das custas e despesas processuais na condenação em favor do recorrente